ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 08 de dezembro de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA

ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 08 de dezembro de 2022

RITA DE CASSIA SOUZA

SUBemenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix

Subemenda ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 2457/2021 que “Altera a Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que Dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e dá outras providências.”

Dê-se ao inciso I, do Artigo 4º, a seguinte redação:

Modificativa

“Art. 5° Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

.........................................................................................................

§ 8° Nas hipóteses do inciso XI, “a” ou “d”, a cobrança do tributo correspondente a entrada de bem destinado a eventos com duração máxima de cinco dias se dará até o final do evento, desde que o contribuinte seja empresa enquadrada como micro ou pequeno empresa ou microempreendedor individual.”

 JUSTIFICAÇÃO

 

Justifica a autora que o projeto visa a evitar a cobrança prévia de ICMS para produtos que adentrem no Distrito Federal em eventos temporários.

De acordo com o art. 5°, XI, da Lei 1254/96, o fato gerador do ICMS ocorre no momento da entrada no território do Distrito Federal, de mercadoria procedente de outra unidade da federação, mesmo que tenha a finalidade de ser comercializada em feiras e exposições.

Ocorre que tal fato prejudica, sobremaneira, a atração de comerciantes itinerantes para o Distrito Federal. Afinal, há que se recolher o ICMS de toda a mercadoria que adentra aqui, mesmo que não seja efetivamente vendida.

Neste contexto, ver-se que a proposição inicialmente tem o propósito inicial de afastar a incidência de ICMS quando mercadorias destinadas a eventos entram no Distrito Federal e não são vendidos.

Há que se considerar que o tributo incide não somente quando ocorre a comercialização, mas também na circulação, ou seja, ainda que não seja vendido, ainda que não se efetue a transação comercial, há a incidência do tributo. 

Cumpre igualmente ressaltar que a mecânica de provar o que é destinado pra evento itinerante e o que não é, bem como, cumpre registrar que quando ocorre o “fato gerador” do tributo, ele é devido pelo contribuinte e, uma das hipóteses de "fato gerador" do ICMS é justamente a entrada no território de outra unidade federativa, e outra é compra/venda.

A autora da proposição argumenta que ainda hoje, entram no Distrito Federal mercadorias que sofrem uma tributação dupla, quando são destinadas a eventos. Isso porque elas são tributadas quando entram (uma tributação), ficam no evento, não são consumidas e, em seguida, elas saem (segunda tributação). Desta forma, depreende-se, portanto que propõe que para os eventos temporários, com duração máxima de 5 (cinco) dias, a ocorrência do fato gerador do imposto que der entrada no Distrito Federal, procedente de outra unidade federada, dá-se no encerramento do evento ou no 5° dia de evento, o que ocorrer primeiro. (texto original).

Todavia, a lei não pode afirmar quando o fato gerador ocorre e/ou quando deixa de ocorrer, posto que isso é regulado pela Constituição e Leis Complementares Federais. Inclusive foi proposta pela autora uma emenda a respeito da ocorrência do fato gerador. Todavia, não descaracteriza o fato de que a mercadoria entrou e saiu e se ocorreu entrada e saída, incide o tributo do ICMS duas vezes. 

Por fim, a presente subemenda tem o condão de limitar o benefício a MEI, pequenos e micros empresários, com o objetivo principal de evitar sonegação sem prejudicar os MEI, bem como evitar dupla tributação.  

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala de Sessões, em .

 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Iolando)

Manifesta Moção de Louvor aos que especifica, pelos relevantes serviços prestados à sociedade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, 

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares a concessão de Moção de Louvor aos que especifica:

Diretora do CED 02 de Brazlândia - MIRIAM CÁTIA CORREA PIO;

Professor de Altas Habilidades – Elton Lima da Silva;

Professora de Física – Lorrane Ferreira Lima;

Professor de Sala de Recursos – Reinaldo Carlos de Oliveira e Silva;

Professor de Educação Física – Robson Lima dos Santos;

Professor de Ciências – Douglas Henrique dos Santos da Rocha;

Professora de Ciências – Michelle Jaqueline França Morais.

JUSTIFICAÇÃO

As olimpíadas, em todas as suas modalidades, têm como primazia, o protagonismo estudantil e, como valores, a coragem, a determinação, a inspiração e a igualdade, com foco na inclusão social. 

A importância da participação dos estudantes nas Olimpíadas de Conhecimento cresce cada vez mais. Além da ampliação de conhecimento, desenvolvimento de raciocínio e acréscimo de experiências, os estudantes também têm mais uma possibilidade de ingressar em cursos de graduação em universidades.

Talvez, contra intuitivamente, a medalha em si, seja o menor dos prêmios, os estudantes que participam de olimpíadas podem ainda, ter oportunidades de viajar para novos lugares (até internacionalmente), conhecer diversos estudantes que têm propósitos e valores semelhantes, desenvolver amizades e aumentar a própria cultura. Além disso, há todo o desenvolvimento socioemocional.

Muitos alunos não participam de Olimpíadas Científicas porque desconhecem seus benefícios e, é aí que entra a atuação do professor. Cabe a estes, identificar os estudantes que têm mais facilidade com determinadas disciplinas e apresentar a eles as oportunidades que eles podem conseguir ao se inscrever nesses concursos e, assim, orientar os seus alunos e explicar as vantagens de competir e testar suas habilidades.

A presente proposição tem como objetivo, destacar a importância desses profissionais, que ao despertar em seus alunos o gosto pelos estudos, encuca nestes, serem sujeitos ativos na sua própria evolução, contudo, proporcionado a estes, vivências e uma maior percepção de que os estudantes devem ser valorizados por suas potencialidades, determinação e esforço na busca de tornar possível seus sonhos.

Sala das Comissões, em 

IOLANDO

Deputado Distrital